Quanto às sançôes aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

a

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

b

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

c

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

d

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

Próxima Questão