Questão: 46306 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:

  • a
    tem legitimidade para propô-la o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada ou lesada;
  • b
    é de rito especial, admitindo a concessão de medida liminar nos casos em que há enriquecimento ilícito do agente público;
  • c
    admite a possibilidade de transação, acordo ou conciliação, desde que haja anuência da Fazenda Pública nos autos;
  • d
    deve ser proposta invariavelmente no lugar onde está a sede da pessoa jurídica interessada ou lesada.
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