Para a habilitação nas licitaçôes exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa, exceto:

a

comprovação de qualificaçôes técnicas e econômicas, indispensáveis ao cumprimento das obrigaçôes;

b

habilitação jurídica;

c

regularidade fiscal;

d

certidão negativa do serviço de proteção ao crédito (SPC) ou Serasa;

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