Questão: 46384 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque a alternativa correta, sobre servidor público:

  • a
    A natureza jurídica da relação estatutária é bilateral e de direito público.
  • b
    Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sançôes decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.
  • c
    A falta administrativa também prevista em lei como crime prescreve no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade deste.
  • d
    A suspensão preventiva do funcionário estável ou efetivo por até 90 dias, prevista em lei, para apurar falta por ele cometida, seguida da pena de demissão em procedimento
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