Questão: 46401 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta a respeito da disciplina constitucional dos empréstimos compulsórios.

  • a
    Somente a União e os estados podem instituir empréstimos compulsórios.
  • b
    O empréstimo compulsório, na hipótese de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, pode ser instituído e cobrado pelo Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional.
  • c
    A cobrança do empréstimo compulsório somente se submete ao princípio da anterioridade na hipótese de os recursos provenientes da exação serem destinados a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  • d
    O empréstimo compulsório, na hipótese de calamidade pública, pode ser instituído mediante medida provisória.
  • Próxima Questão