Questão: 46438 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca das entidades que compôem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

  • a
    As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa.
  • b
    Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis.
  • c
    As autarquias e as fundaçôes de direito público possuem autonomia administrativa e política.
  • d
    A lei instituidora da autarquia pode conferir-lhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.
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