Questão: 46465 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta

A responsabilidade civil da administração impôe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos, no desempenho de suas atribuiçôes ou a pretexto de exercê-las. Com base no disposto assinale a alternativa correta:

  • a
    A administração, após o ajuizamento da ação de indenização poderá, antes da condenação, ingressar com a ação de regresso contra o agente causador do dano;
  • b
    A indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu e o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo da administração, bem como correção monetária e juros, exceto honorários advocatícios;
  • c
    A indenização por lesão pessoal e morte da vítima abrangerá o tratamento, o sepultamento e a prestação alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia, levada em conta a duração provável de sua vida, sendo que esta indenização admite reajustamento às condiçôes atuais do custo de vida;
  • d
    A ação regressiva, por ser personalíssima, não transmite aos herdeiros e sucessores do servidor culpado;
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