De acordo com a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal), a escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, observará o seguinte:

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo regime de caixa, apurando- se em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

As demonstraçôes contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transaçôes e operaçôes de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

As receitas e despesas de material de consumo serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

Apenas as operaçôes de crédito deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.