As pessoas jurídicas de direito público:

responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos;

têm ação de regresso contra os seus agentes, em casos de responsabilidade objetiva, mesmo que àqueles não se atribua dolo ou culpa;

responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, agindo como delegados do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra os mesmos quando houverem agido com dolo ou culpa;

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que aqueles tenham agido com culpa ou dolo.