Questão: 46538 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O juiz poderá converter uma pena restritiva de direitos em privativa de liberdade:

  • a
    em nenhuma situação, por falta de previsão legal;
  • b
    desde que tenha o agente idade superior a 70 anos;
  • c
    quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta;
  • d
    desde que o agente não seja reincidente em crime doloso.
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