Questão: 46550 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa CORRETA:

Compete "privativamente" à União legislar sobre:

  • a
    Direito Civil, Comercial, Penal, Tributário, Eleitoral, Agrário e do Trabalho;
  • b
    Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico;
  • c
    Seguridade Social, diretrizes e bases da educação nacional, Direito Econômico e Financeiro;
  • d
    Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
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