Questão: 46556 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados:

  • a
    pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infraçôes penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.
  • b
    pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infraçôes penais comuns e aos crimes de responsabilidade.
  • c
    pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infraçôes penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funçôes da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.
  • d
    pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
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