Questão: 46608 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a exigibilidade do ato legislativo". Essa afirmação de Gilmar Ferreira Mendes refere-se a (o):

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