Conforme a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

a

legalidade, pessoalidade, indeterminação, moralidade e eficiência;

b

legalidade, disciplina, independência, moralidade e determinação;

c

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

d

legalidade, extensão, moralidade, eficiência e publicidade.

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