Questão: 46639 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à responsabilidade dos Servidores Públicos Civis, é correto afirmar:

  • a
    a responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes em geral, praticados pelo servidor público.
  • b
    todos os crimes funcionais e os de responsabilidade são delitos de ação pública, permitindo a instauração do processo mediante comunicação de qualquer pessoa à autoridade competente e denúncia ao Ministério Público.
  • c
    a responsabilidade civil de servidor por danos causados a terceiros, depois de reparado o dano pelo poder público, independe da comprovação de culpa em ação regressiva.
  • d
    a absolvição no crime isenta o servidor da culpa administrativa e civil, porque o ilícito penal é mais que o ilícito administrativo e o ilícito civil.
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