NÃO corresponde à dedução de receita no cálculo da receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

a

na União, as contribuiçôes mencionadas na alínea "a" do inciso I, no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição.

b

na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

c

nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

d

nos Municípios, as parcelas entregues aos Estados por determinação constitucional.

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