Questão: 46659 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa:

  • a
    privativa do Presidente da República.
  • b
    privativa de membro da Câmara dos Deputados.
  • c
    privativa de membro do Senado Federal.
  • d
    comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.
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