Questão: 46927 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Todas as alternativas sobre contratos administrativos estão corretas, exceto a:

  • a
    A suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias é motivo ensejador do pedido de rescisão judicial pelo contratado.
  • b
    A falência da empresa não é fato extintivo do contrato administrativo que imponha sua rescisão de pleno direito.
  • c
    O termo que formaliza a rescisão administrativa, aquela operada por ato unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público, opera seus efeitos ex nunc.
  • d
    Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução, que pode se dar pelas seguintes razôes: inadimplência de uma das partes, superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente seu prosseguimento ou acarretem seu rompimento de pleno direito.
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