O reconhecimento da obrigação do servidor indenizar pelos danos que, agindo com culpa ou dolo, causou à Administração:

a

Depende sempre de prévia punição administrativa aplicada em procedimento próprio;

b

Pode ser feito em ação de responsabilidade civil que, neste caso, é imprescritível;

c

Depende de prévia condenação em ação penal nos casos em que o ilícito civil também configurar ilícito penal;

d

É afastado pela absolvição do servidor em ação penal relativa ao mesmo fato, ainda que decorrente da falta de provas ou ausência de dolo;

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