A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembleia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.