Prestigiando soluçôes próprias da democracia participativa, a Constituição Federal estabelece, em condiçôes que especifica,

a

a participação do cidadão, como membro, nas comissôes parlamentares de inquérito.

b

a apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa popular.

c

o veto popular a projetos de lei contrários ao interesse da comunidade.

d

a legitimação do cidadão para denunciar ilegalidades perante o órgão fiscalizador das despesas públicas.

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