No que diz respeito ao mandado de segurança, é certo que:

a

o pedido poderá ser renovado se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.

b

da decisão que indeferir o pedido, por não ser caso de segurança, caberá recurso administrativo.

c

o direito de requerê-lo administrativamente será de 30 dias, e judicialmente de 120 dias.

d

a autoridade administrativa coatora terá o prazo de 5 dias para prestar informaçôes a seu superior hierárquico.

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