A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.

a

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar;

b

O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação;

c

O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência;

d

É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Próxima Questão