Nos contratos de promessa de venda, são requisitos legais para que o contrato atribua aos compromissários direito real oponível a terceiros :

a

Que tenha oponibilidade "erga omnes" e o direito de adjudicação compulsória, desde que não seja realizado por instrumento particular;

b

Que seja por instrumento público devidamente inscrito no RGI, contenha cláusula de irretratabilidade, que tenha preço, que seja imóvel e, se for o caso, tenha outorga uxória;

c

Possua cláusula de arrependimento, seja por instrumento particular e contenha cláusula de irretratabilidade;

d

Que o preço seja pago à vista, por instrumento público e tenha registro no RGI.

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