Questão: 47140 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao Mandado de Segurança é incorreto afirmar-se:

  • a
    compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, quando localizada em comarca do interior;
  • b
    compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular;
  • c
    compete à Justiça estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino;
  • d
    decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria;
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