A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência:

a

do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

b

exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

c

do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicaçôes.

d

privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

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