Questão: 47200 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A competência dos Tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do:

  • a
    Tribunal de Justiça.
  • b
    Governador do Estado.
  • c
    Legislativo Estadual.
  • d
    Supremo Tribunal Federal.
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