Questão: 47216 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:

  • a
    o da chamada jurisdição única.
  • b
    o do chamado contencioso administrativo.
  • c
    o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
  • d
    o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
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