Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

os conflitos de atribuiçôes entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

nas infraçôes penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;