Sobre a ação popular, pode-se afirmar:

a

tem rito processual próprio, não se lhe aplicando as normas do Código de Processo Civil;

b

as regras do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente;

c

não cabe suspensão liminar do ato lesivo impugnado;

d

parte legítima ativa é o cidadão eleitor, sendo incabível o litisconsórcio ativo facultativo.

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