Questão: 47304 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Numa ação judicial por improbidade administrativa, quando o ato acoimado de improbidade é, na verdade, fruto de inabilidade, de gestão imperfeita, ausente o elemento "desonestidade", é correto afirmar que:

  • a
    A lei alcança o administrador desonesto e o inábil igualmente;
  • b
    Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário, mas inabilidade do administrador, não cabem as puniçôes previstas na Lei nº 8.429/92;
  • c
    A perda da função pública pode resultar do adequado procedimento administrativo mesmo quando o agente público indiciado é vitalício;
  • d
    A comprovação do enriquecimento ilícito é despicienda para caracterizar a improbidade;
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