Questão: 47306 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA.
I - Caberá recurso extraordinário das decisôes, em única ou última instância, proferidas por outros Tribunais somente depois de esgotados todos os recursos ordinários previstos em lei, sendo competente o STF para apreciar as questôes que impliquem violação de normas contidas na atual Constituição Federal.
II - Constituem pressupostos de admissibilidade dos recursos: sucumbência, legitimidade, regularidade de representação processual do recorrente, tempestividade, preparo, quando for o caso, e as razôes do pedido de reforma da decisão.
III - A interposição do recurso sobresta sempre o andamento normal do processo na instância ordinária, devolvendo-se ao Tribunal recorrido toda a matéria em decorrência do duplo grau de jurisdição.
IV - O julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
V - São recorríveis as sentenças interlocutórias, somente quando da sentença terminativa, sendo que o protesto nos autos tem juridicidade e razão de ser, pois o silêncio da parte e a ausência de qualquer requerimento contrário ao decidido, implicam concordância tácita.

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