Questão: 47309 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere o caso de um Servidor Público Federal que tomou posse posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Dentre as alternativas abaixo marque a que não se aplica para esse caso.

  • a
    Sujeição ao teto federal previsto no Art. 37, XI da EC 4 1/2003.
  • b
    Limitação dos proventos de aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
  • c
    Não terá direito à integralidade dos proventos de aposentadoria.
  • d
    No caso de servidor do sexo masculino a idade mínima para se aposentar será de 55 anos e 35 anos de contribuição. No caso de servidor do sexo feminino a idade mínima para se aposentar será de 50 anos e 30 anos de contribuição.
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