Os princípios do contraditório e da ampla defesa têm a seguinte formulação:

a

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

b

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

c

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

d

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

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