A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício:

a

impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

b

é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

c

é compatível com a demissão por razôes disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

d

impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceçôes constitucionais.

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