Questão: 47370 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

  • a
    O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.
  • b
    Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
  • c
    O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.
  • d
    O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
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