Segundo a CF, está em gozo dos direitos políticos o cidadão:

que tem capacidade eleitoral ativa e passiva, adquirida e exercitável na forma legal;

que tem capacidade de, dentro de certas condiçôes expressas, votar e ser votado, em eleiçôes para cargos públicos;

não perdeu nem tem suspensa sua capacidade eleitoral, adquirida através do alistamento;

que tem capacidade eleitoral apenas consistente em poder escolher seus representantes para cargos públicos eletivos, em sufrágio universal e mediante voto direto, secreto e vinculado;