A pena restritiva de direito converte-se em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada, quando:

a

ocorrer descumprimento da restrição imposta, justificada ou injustificadamente;

b

contra o réu for instaurado processo decorrente da prática de contravenção penal;

c

contra o réu for instaurado processo decorrente da prática de crime doloso;

d

sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa;

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