Questão: 47415 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os atos e fatos administrativos é correto afirmar:

  • a
    A presunção de legitimidade e de veracidade são a mesma coisa e se aplicam somente aos atos jurídicos;
  • b
    Apenas os atos jurídicos têm consequências jurídicas;
  • c
    O decurso do tempo que produz a prescrição administrativa é um ato administrativo;
  • d
    A morte de um funcionário que produz a vacância de seu cargo é um fato administrativo.
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