Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:
I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

a

à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas.

b

à ação popular e ao privilégio contra a auto-incriminação.

c

ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

d

à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.

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