É FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS:

a

o empregado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI, que devassa o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório;

b

o agente concessionário de serviço público;

c

o servidor autárquico apenas quando ocupante de função de direção;

d

o servidor de fundação quando ocupante de função de assessoramento.

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