Questão: 47534 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Por força da greve dos caminhoneiros, pode a União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais?

  • a
    Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos.
  • b
    Sim, porque os Estados-membros são obrigados a obedecer à lei federal de concessôes.
  • c
    Não, porque a União não tem competência para legislar sobre contratação administrativa.
  • d
    Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica.
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