Aos Juízes é vedado, exceto:

a

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

b

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

c

Afastar-se para exercer presidência de associação de classe, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

d

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuiçôes de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceçôes previstas em lei.

Próxima Questão