Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO:

a

a matéria de competência exclusiva do órgão público.

b

a edição de atos de caráter normativo.

c

a decisão de recursos administrativos.

d

os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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