Questão: 47555 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

  • a
    a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • b
    as sançôes civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
  • c
    a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravençôes imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  • d
    a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.
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