Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

a

em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.

b

originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.

c

originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

d

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.

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