Questão: 47703 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que:

  • a
    apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação;
  • b
    apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação;
  • c
    a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado;
  • d
    a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato;
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