Questão: 47735 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa corretaProcessada e deferida a concordata preventiva, obrigando a todos os credores, comerciais e civis, admitidos ou não ao passivo, qual a situação dos avalistas e fiadores da pessoa jurídica concordatária?

  • a
    Beneficiam-se da moratória, sendo-lhes facultados os mesmos prazos para fins de pagamentos, com eventuais suspensôes e/ou impedimentos da exigibilidade e cobrança das dívidas via açôes de execuçôes.
  • b
    Sujeitam-se regularmente a processos de execuçôes, arcando com todos os encargos das dívidas, inclusive correção monetária, ignorando-se a existência da concordata preventiva da devedora principal.
  • c
    Somente na hipótese da declaração e habilitação do seu crédito na concordata preventiva fica credor impedido de promover a execução contra os avalistas e fiadores da pessoa jurídica devedora, pelo prazo estabelecido para cumprimento da proposta de pagamento.
  • d
    Os avalistas e fiadores, com o processamento e deferimento da concordata preventiva livram-se na ação de execução do pagamento de multas moratórias e ficam obrigados ao pagamento de juros só até o limite legal de 1% ao mês, mesmo que haja convenção em contrato fixando percentuais superiores para os juros.
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