Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

a

é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

b

é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.

c

o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximir-se de obrigação legal.

d

é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.

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