Questão: 47890 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando as noçôes doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

  • a
    Autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;
  • b
    Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;
  • c
    Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;
  • d
    Admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;
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